“Ouvidor Geral” para o jornal Primeira Edição de 17-07-2023 – Geraldo Câmara

POR QUE AS PESSOAS DEVEM SER CANDIDATAS?

É incrível mas as eleições de 2024 já estão aí. E respondendo à pergunta do título, a primeira questão é se devem. E aí a resposta é tranquila quando se tratar de poder e dever exercer a cidadania em toda sua plenitude. Então, se o preparo democrático estiver presente naquela pessoa, ela deve sim, aproveitá-lo para colocar o direito de defesa da sua comunidade num lugar de destaque e que o permita levar suas ideias para a realidade da discussão e da realização. A segunda questão deve-se ao fato de que a democracia permite a alternância no poder e que cabe ao povo usá-la, sobretudo se este poder não estiver sendo bem exercido por quem já está lá. A pessoa que sentir-se preparada para defender o povo, para mostrar a este mesmo povo que tem capacidade para exercer o cargo, deve sim, candidatar-se e brigar por uma eleição saudável e promissora. E aí, as questões sucedem-se. Uma delas é a do exercício do cargo, se for eleito. É preciso brigar com e pela instituição para mudar princípios e ações que já se tornaram comuns e em outros que moralizem o cargo e as funções inerentes a ele, em e sob todos os aspectos. A coragem de se fazer confiar será o grande trunfo para uma vitória. Mas, na verdade, a coisificação das eleições foi tão grande nos últimos tempos que o verdadeiro homem – ou mulher, claro – de bem não quer expor seu nome a uma possível lama. E é exatamente aí que o buraco aumenta, os sujos tomam para si a missão de governar e legislar em terreno fértil para que o anti desenvolvimento se faça presente e para que a democracia dê lugar a uma ditadura de métodos e de princípios. Melhor que o povo se mexa e ouça os possíveis candidatos de 2024. E está na hora, sim. Até já está passando.

DESTACÔMETRO

O conselheiro aposentado José de Mello Gomes, a convite do ex-presidente do Tribunal de Contas, Otávio Lessa, ano passado assumiu a presidência da Comissão de elaboração do Centro de Memória daquela instituição e como tal exerceu com muita competência e viu a primeira fase ser inaugurada este mês. O destaque é dele e de toda a comissão.

PÍLULAS DO OUVIDOR

Dezenove alunas formadas e todas elas com uma colocação no mercado de trabalho. Esse foi o resultado da mais recente turma que concluiu o curso técnico de Produção de Moda do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

A solenidade de formatura não poderia ser diferente e foi marcada pelo desfile “Divina Alagoanidade”, na passarela do Senai Poço. Além da inclusão profissional, o curso do Senai contribui para desenvolver a Cadeia Produtiva da Moda no estado.

Ao total, cerca de 970 pessoas cadastradas na campanha da NFC receberão os valores solicitados referente tanto a prêmios de sorteios quanto à restituição por parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (créditos advindos das compras).

Trabalhadores de Alagoas que foram afetados pelas chuvas e que fazem parte da lista de municípios que decretaram emergência vão poder sacar a verba do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Em Alagoas, 32 dos 102 municípios estão incluídos nessa relação.

O Governo de Alagoas conquistou um feito histórico para a saúde pública do Estado, com a habilitação, junto ao Governo Federal, dos sete novos hospitais construídos nos últimos quatro anos utilizando recursos próprios.

Com o objetivo de fortalecer o protagonismo feminino e promover o acesso aos instrumentos percussivos e ao fazer artístico e cultural, o grupo Percussivo Yá Dandara, em parceria com o Governo de Alagoas promove Oficina de Maracatu exclusivamente para mulheres.

A rotina na cidade de Pilar retoma a normalidade após as fortes chuvas dos últimos dias. Com o suporte da Prefeitura, mais de 240 pessoas que se encontravam abrigadas em escolas da rede municipal estão retornando a suas casas, onde seguirão assistidas pelo Município.

Estão chegando as eleições para novo ou reeleição do atual reitor Josealdo Tonholo. Sem medo de errar acho que meu amigo Tonholo, com toda sua garra e competência deve continuar a comandar a instituição UFAL com a grandeza que o fez no primeiro mandato.

À frente da coordenação da Bienal do Livro que vem aí em agosto, mais uma vez a competente professora Sheila Maluf (foto) que tem se tornado um marco de conhecimento há quatro bienais. O sucesso será ainda maior este ano, querida Sheila.

ABRAÇOS IMPRESSOS

Os abraços impressos vão para uma das minhas queridas netas, Ângela Dowsley que é formanda do curso de Técnica em Moda do Senai, administrado pelo competente Marcos Leão. Ângela deus show com seus trabalhos e, sem dúvida é uma das grandes promessas da moda nacional e internacional. Beijo, netinha!

“Ouvidor Geral” para o jornal Primeira Edição de 10-07-2023 -Geraldo Câmara

NOMES NA FOGUEIRA

A pressa, às vezes, pode prejudicar profundamente um projeto político, se o tempo, o “timing”, não for respeitado neste tumultuado mundo da política. Por outro lado, o tiro no escuro, o lançamento de pseudo candidaturas tem o propósito, na maioria das vezes, de queimar um ou outro nome, já que o desgaste começa quando é ventilado publicamente. Por incrível que possa parecer a faca tem dois gumes: uma provocada pelo próprio candidato a candidato que gosta de ver seu nome estampado sem saber que, com isso, pode estar dando munição aos adversários. Existem exceções, é claro, quando é preciso trabalhar este nome com antecedência para a construção ou revelação de sua imagem que, por força de seu trabalho, não teve o destaque necessário. Por outro lado, o outro gume da faca é, exatamente, o que é provocado pelos outros candidatos com a finalidade precípua de provocar situações que o afastem da pretensão. De qualquer maneira, a fogueira já começou, ainda que estejamos a mais de um ano das eleições municipais. Imagine também que a mais de três anos das eleições para governador, nomes já ardem nas chamas e, com a fumaça, se esvaem pelo ar. Quem tem consistência real, vamos ver depois.

DESTACÔMETRO

Adalberon Sá é o primeiro Secretário Executivo de Cooperativismo porque finalmente o governador Paulo Dantas entendeu a força do cooperativismo para o desenvolvimento e para a economia de Alagoas. Adalberon é nosso destaque de hoje e esperança de todos.

PÍLULAS DO OUVIDOR

Nesta segunda-feira é inaugurada a primeira etapa do Centro de Memória do Tribunal de Contas de Alagoas. Um trabalho hercúleo que envolveu historiadores, técnicos em informática, publicitários, jornalistas, bibliotecários e por aí afora. Depois conto a história. completa.

Essa primeira etapa conta todo o percurso desde que tudo começou com a criação nacional do sistema de contas e continua em um crescendo bastante interessante para que se chegasse hoje ao sistema de controle externo do país. E dos estados, como é o caso do nosso TCE AL.

O governador Paulo Dantas contemplou, nesta quinta-feira (6), a cidade de União dos Palmares com ações que, além de levar desenvolvimento social, econômico e cultural, vão marcar a história da cidade.

Isso porque, foram feitas a inauguração do acesso do povoado quilombola Muquém, a entrega de dois caminhões compactadores de lixo e a assinatura da ordem de serviço para a construção de seis poços artesianos, marcando assim a retomada desse programa em Alagoas.

Estudos realizados por especialistas na área de saúde mental apontam que, no Brasil, após a pandemia da Covid-19, intensificaram-se os atendimentos às pessoas com crises de ansiedade, depressão e que são dependentes de álcool, drogas ilícitas ou atentaram contra a própria vida.

Situação que pode ser comprovada com base nos dados estatísticos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Alagoas, onde os atendimentos psiquiátricos representaram, nos primeiros seis meses deste ano, 11,2% das ocorrências atendidas.

A secretária de estado da Assistência e Desenvolvimento Social, Kátia Born, assumiu como presidente da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) do Estado de Alagoas. Eita mulher ativa da gota!

No próximo dia 13 de julho, a AENA, empresa que detém a concessão do Aeroporto Zumbi dos Palmares está enviando convites restritos para a reinauguração do referido aeroporto com passeio por todas as dependências e ações. Interessante. Vamos lá.

Um jornalista de primeira linha, jovem na idade e antigo na experiência, Alexandre Lino (foto) assume a presidência do Sindicato de Jornalistas nesta segunda-feira. Pelo que já conversamos com ele e com o que se compromete a realizar os jornalistas de Alagoas estão de parabéns.

ABRAÇOS IMPRESSOS

Os abraços impressos vão para um jovem músico, cantor e compositor, Miguel Germano. Dominando desde cedo o violão e o acordeon está aí pronto a qualquer prova e dando show para todos os gostos. Valeu, garoto!

NÃO FAÇO IDEIA

Geraldo Câmara

07 de julho de 2023

   

De verdade. Réu confesso. Não faço a menor ideia do que vou escrever neste artigo principal de minha coluna. Busquei um assunto que possa interessar a todos, mas sinceramente estou com a mente vazia. Vazia? Bem começo a duvidar porque nunca fiquei de mente vazia, até porque como os antigos já diziam “mente vazia casa do cão”. E não sou eu quem vai permitir este tipo de inquilino em minha cabeça. Mas aí começo a pensar que os neurônios foram feitos para trabalhar e se eles estiverem preguiçosos no dia de hoje alguma coisa está errada e tenho então a necessidade de exercitá-los ao máximo que puder. E neste exercício começo a enxergar que o mundo às vezes para ou não anda direito porque os neurônios dos dirigentes estão atrasados e isto não pode acontecer. Como um relógio é preciso que se dê corda – eita que relógio antigo ainda de corda – para que o tempo passe sem esvaziamentos mas na procura de conhecimentos que levem à razão e da razão à ação transformando coisas, reformulando ideias, reagindo ao negativismo e construindo futuro da melhor maneira possível.

Pausa. Penso. E se penso é porque acho que estou funcionando de novo e que as ideias começam a aflorar. Mas que ideias? Ora, ora, você já está lendo. A defesa de que nós todos precisamos nutrir nossos cérebros, buscar trabalho, fazer pesquisas mentais, pensar nos outros, na vida, nas fórmulas certas e nas erradas, buscar compreensões, entrar no âmago das guerras e nas negociações da paz. Ainda que seja utopicamente falando, mas precisamos ler mais, conhecer melhor as coisas do mundo, trocar ideias e conhecimentos, fazer experiências ainda que não deem certo, mas continuar vivendo o mundo porque não viemos aqui para sermos hóspedes silenciosos e cerimoniosos. O mundo quer ser pesquisado. As pessoas, as diferenças de todos os gêneros e matizes porque são elas as diferenças que acabam por construírem um mundo melhor. Porque com elas e por elas se pesquisa, se busca melhorias de vida, de aproveitamento de tudo o que tentamos aprender. Já dizia um gênio, não sei qual que a gente nasce sem falar, daqui a pouco estamos falando, mais tarde ainda aprendendo avançamos nos anos e vamos professorando e quando chegamos a idade da velhice somos sábios. E aí morremos. Uma verdade incontestável que nos leva a crer que precisamos continuar trocando ideias entre nós todos. Porque sempre será essa troca de experiências que nos levará a tão desejada sabedoria.

Hoje, comecei dizendo a vocês que nem tinha ideia do que ia escrever e de repente descubro que a simples palavra ideia nos leva a reflexões as mais variadas, nos aprofunda em nossas perspectivas, nos leva a dizer por aqui que talvez estejamos juntos, leitores e eu, vivendo uma experiência interessante onde afastamos o vazio do não saber o que fazer com grandes revelações de que só não fazemos o que não quisermos. Só não teremos ideias se não as desejarmos ter. Nosso cérebro, sem dúvida, se o quisermos, jamais será preguiçoso e irá sempre buscar no fundo de suas experiências o material de que tanto precisamos para nos comunicarmos com o mundo e até conosco mesmo. Acho mesmo que este artigo – ah! Virou artigo! – nasceu exatamente desta compreensão, dessa formidável integração do não ter ideia de como começar até a de que ainda nem sabemos por onde terminar. Porque, como dizia um publicitário americano em um Congresso a que compareci em Acapulco no México, “uma ideia nova não existe. O que existe é uma nova conjugação de velhos elementos”. Pensando assim, como ele e transmitindo a vocês encerro buscando sempre velhos elementos para a incessante busca por novas ideias. Para aqui e para a vida.

FOTONOTAS

MELINA FREITAS – Pense numa figura que não vejo há muito tempo mas que considero formidável. Não só pela maneira encantadora com que expõe seus pensamentos, mas como gente; tão simples como todos deveriam ser. Melina que já foi prefeita daquela cidade que lembra presépio que é Piranhas, há algum tempo vem tocando a cultura de nosso estado com maestria e criatividade. Não conheço aquela pessoa que não aprecie o seu trabalho e a sua maneira de ser buscando sempre criatividade e empenho para fazer com que os arranjos culturais de Alagoas consigam sempre brilhar aos olhos de todos. De todos os alagoanos e demais brasileiros. O Bartpapo te aguarda, Melina.

VALTENOR LEÔNCIO – Valtenor Leôncio, o ser humano, o jornalista sempre empenhado, o cara que ao meu lado, como meu adjunto ajuda em muito a tocar a difícil missão de dirigir a comunicação do Tribunal de Contas e a joia preciosa que é a TV Cidadã. Gente boa, marido de Josy, pai de Letícia e Miguelzinho, bom papo e sempre disposto a encarar os melhores desafios. Bom jornalista, aguçado no que vê e no que pode ser desdobrado em coisas boas para o seu mister. Mas, sobretudo gente, Valtenor consegue se comunicar bem com as pessoas, sejam do Tribunal, de jornais e tv como de qualquer lugar. Vamos em frente, companheiro!


PARE PRA PENSAR (do meu livro do mesmo nome)

Deveria haver “diaversário” porque a cada dia que passa damos um grande salto em nossa vida.

ALERTAS DO DIA

* A quem interessar possa, vem aí o III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas com todas aquelas fantásticas discussões e plenárias que nos levam a acreditar cada mais nos sistemas de controle público no país. Vai ser realizado entre os dias 28 de novembro de 1º de dezembro na gostosa cidade de Fortaleza no Ceará. Nesta edição os “desafios da governança, das responsabilidades fiscal e social e de sustentabilidade na era digital” será o predominante tema. E, claro que com palestras as mais significativas com figuras ilustres de todo o Brasil e de outros países. A assinatura do evento, tripla, com Atricon, Instituto Rui Barbosa e o anfitrião, Tribunal de Contas do Ceará.

* Gente, vamos nos lembrar que já entramos no inverno e nem todas as pessoas conseguem estar no conforto de suas casas e devidamente aquecidas. Muitas dormem nas ruas, ao relento, expostas a temperaturas baixíssimas. Muitas acabam por morrer não aguentando tão situação. É preciso aquecê-las, fazer com que não só o governo e prefeituras, mas também a sociedade de um modo geral contribuam com as campanhas de agasalho que sempre aparecem por aí. Existem entidades que fazem esse trabalho e precisam de cobertores e comida e também pessoas e grupos isolados conscientes.

* Li uma notícia, não sei exatamente onde, que a Polícia Militar de São Paulo apreendeu um trio que estava com vários aparelhos furtados e dentre eles 109 “drones”. Não souberam explicar exatamente o para que. É evidente que a tecnologia está invadindo as cabeças até dos ladrões. É claro que pessoas que roubam essa quantidade de drones ou vão passar para um revendedor desonesto ou vão passar para traficantes criminosos que, nessa altura do campeonato, já estão tecnicamente preparados para voar drogas por toda cidade. Se a moda pega não quero nem pensar

* Não tem jeito. Precisamos falar e muito enquanto a Petrobrás não conseguir chegar a um resultado satisfatório em relação ao aumento da gasolina e o etanol acompanhando. Está certo que a cobrança de impostos voltou. Mas daí a não se buscar uma solução que seja mais plausível e mais eficiente, a distância é muito grande. Afinal, pagam todos pelos erros sei lá de quem, não se pode “reclamar nem ao bispo” e enquanto isto, o brasileiro vai ter que amargar, ou os preços altos ou deixar o carro em casa usando o “belíssimo” transporte urbano que temos.

POR AÍ AFORA

# O caso do desastre provocado pela Braskem na capital alagoana foi parar na Organização das Nações Unidas, ONU através de militantes de direitos humanos e ambientais. Uma alagoana, Evelyn Gomes na reunião acontecida na Suiça pediu à Organização que acompanhe o drama das vítimas da Braskem em Maceió e pediu que acompanhem de perto a aplicação das diversas decisões que estão sendo desrespeitadas no Estado de Alagoas. Mais de sessenta mil pessoas foram obrigadas a se mudar de suas residências, população maior do que a de muitas cidades no mundo.

# O preço das casas aumentou, no primeiro trimestre, 0,4% na zona euro e 0,8% na União Europeia, face ao mesmo período de 2022, com Portugal a registar a sexta maior subida (8,7%), divulgou o Eurostat. De acordo com os dados do serviço estatístico europeu, a subida dos preços das casas abrandou em ambas as zonas, após um aumento de 3,0% na zona euro e de 3,6% na UE, no quarto trimestre de 2022. Na variação em cadeia, o preço das casas recuou, entre janeiro e março, 0,9% na zona euro e 0,7% na UE.

# Segunda-feira, 3 de julho, foi o dia mais quente já registrado. Essa é a conclusão de uma pesquisa realizada por cientistas da Universidade do Maine com dados fornecidos pelos Centros Nacionais de Previsão Ambiental dos Estados Unidos. A conclusão da análise reacende os alertas sobre o aquecimento global, depois que as Nações Unidas redobraram o apelo para antecipar os efeitos do fenômeno “El Niño”. A temperatura média global subiu para 17,01 graus, ante 16,81 graus em 26 de junho, a marca mais alta do ano.

ATÉ A PRÓXIMA

Amanhã, sábado é dia de “BARTPAPO com Geraldo Câmara”. Na BAND, canal 38.1 aberto, NET CLARO, canais 18 e 518, BRISANETE, canal 14, VIVO, canal 519, das 9 às 10h da manhã. Assista também pelo Youtube no canal “Programas do Geraldo Câmara”. Fale conosco pelo geraldocamara@gmail.com ou pelo Whats’App 82 99977-4399

BARTPAPO COM GERALDO CÂMARA

SOBRE

Jornalista, apresentador do programa Bartpapo na Band Maceió e Diretor de Comunicação do Tribunal de Contas de Alagoas

Geoberto Espírito Santo.

Conforme Art.21 da Constituição Federal. Compete à União: … XII – explorar,
diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações
de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com
os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; Em seu Art.22, temos: Compete
privativamente à União legislar sobre: … IV – águas, energia, informática,
telecomunicações e radiodifusão; No Art. 175 temos: Incumbe ao poder público, da forma
da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação,
a prestação de serviços públicos. O Inciso I do Parágrafo único diz: I – o regime das
empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de
seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e
rescisão da concessão ou permissão;
A União explorar diretamente serviços de energia elétrica é praticamente inviável do
ponto de vista da governança corporativa, burocracia, regime de contratação pessoal e
definição de preços. A autorização é dada para pequenos empreendimentos e a permissão é
utilizada em mercados próprios inferiores a 500 GWh/ano, muito embora estejam sujeitas
a reajustes tarifários anuais e a revisão tarifária semelhantes às distribuidoras sob regime
de concessão. De acordo com o Art.175 da CF acima citado, ao final de uma concessão
deveria haver uma licitação ao invés de uma renovação automática, o que passou a ser
permitida no Governo Dilma Rousseff após a MP 579, transformada na lei nº 12.783/2013.
Até 2031, temos 14 distribuidoras de energia elétrica para renovar as concessões, dentre
elas a Light.
A Light é uma concessionária que atende a 30 municípios do Rio de Janeiro e uma
grande preocupação do setor porque sua concessão termina em 2026, apresenta uma
situação econômico-financeira e qualidade dos serviços prestados muito ruins e sua
direção diz que não se justifica investir no sistema sem que essa situação seja equacionada.
Em 2022, a Light distribuição apresentou um prejuízo de R$ 5,816 bilhões, que foi
atenuado com o lucro operacional de R$ 233,4 milhões registrado na área de geração e
comercialização, o que levou o resultado consolidado do grupo para R$ 5,672 milhões. As
perdas não técnicas (eufemismo utilizado pelo setor para o roubo e a fraude em energia)
foi de 6.762 GWh, sendo que 50% dele oriundo das chamadas Áreas de Severas Restrições
à Operação (ASRO), que são dominadas pela criminalidade, assim como na área
convencional (ATC), que apresenta o mesmo índice. São territórios da concessão onde o
processo de constatar a fraude, acionar a polícia, autuar quem comete a fraude, entre
outras ações, não consegue ser realizado. Em algumas áreas, as milícias se organizam para
cobrar a energia fornecida pela concessionária e, em outras, quem faz isso são os
traficantes. É um complicador que chamamos de dinâmica do território.
O caso da Light não é isolado, mas é o mais complicado porque sua área de
cobertura é densa e, apesar de precarizada, tem uma renda econômica que não é tão baixa.
No verão, temos também o uso intenso de aparelhos de ar condicionado e, no ano passado,
essas perdas representavam 20% de toda a energia furtada do país. Em 2015, essas perdas
causaram um prejuízo à Light de R$ 400 milhões no Ebtida. Em 2016, foi implantado um
projeto piloto chamado Reta Velha, para combater o furto em áreas de risco. A iniciativa
envolvia a população local na regularização dos serviços, quando inclusive foram

implantados benefícios, como foi o caso da implantação de uma rede Wi-Fi grátis,
trabalho que foi perdido quando houve uma mudança no controle da região. Na realidade,
é um problema de presença de estado, que concedeu serviços públicos para empresas
atuarem, mas não garante a segurança para essa atuação.
Esse resultado negativo na distribuição é histórico, mas precisa ser contextualizado
para que não seja projetado para outras distribuidoras de energia elétrica. A grosso modo,
o impacto maior veio em decorrência da Lei nº 14.385/22, de 27 de junho de 2022, que
alterou a lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina a devolução de valores de
tributos recolhidos. A nova lei determinou provisão de devolução dos créditos de
PIS/Cofins aos consumidores, o que a Light não fez de imediato. Em sua avaliação,
entendeu que poderia manter parte do valor arrecadado, que seria considerado prescrito,
entendimento que outras concessionárias não tiveram. Com a lei, outras distribuidoras
pararam de reconhecer e estipularam a devolução aos consumidores, decisão que a Light
só tomou após o terceiro trimestre de 2022.
Apesar dos valores citados não serem recorrentes, a situação é de muita
sensibilidade, pois um término de concessão em 2026, em tese, não estimula um aporte de
recursos com financiamento a longo prazo. A Light defende a antecipação da renovação da
concessão, o que permitiria uma reestruturação financeira, mas o governo ainda não
decidiu qual o tratamento a ser dado para as concessões de distribuição que vão se vencer.
Não existe esse tipo de histórico de retomada de concessão na área e uma das opções
ventiladas por uma vertente do governo é a renovação da concessão com pagamento de
bônus de outorga, enquanto outra defende a troca por benefícios sociais.
Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia (MME), participou em fevereiro de
uma reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) quando disse: “Em
pleno século 21, não é mais aceitável falar em miséria energética. É preciso combatê-la e
garantir que esse importante insumo chegue na casa de todos os brasileiros”. Numa
reunião com as equipes das concessionárias distribuidoras, o MME colocou na mesa uma
proposta, que, em síntese é a seguinte: a renovação será feita sem ônus para as
concessionárias, mas elas terão que apresentar contrapartidas sociais. Em março, no Arko
Conference 2023, para o caso da renovação das concessões das distribuidoras de energia
elétrica disse que “provavelmente não há o que se falar em outorga e onerosidade para
essas renovações ou licitações, a não ser que sejam feitas internamente nos contratos para
melhorar a qualidade dos serviços das distribuidoras”. Em maio, Silveira esteve numa
audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado, quando lembrou que há uma
reclamação “quase que geral” no Brasil sobre os serviços das distribuidoras.
Um dos objetivos de uma recente reunião com as distribuidoras foi “definir soluções
para os contratos de concessões com foco no equilíbrio entre a segurança energética e a
modalidade tarifária”. Silveira disse que “elas atenderão a eficiência energética e,
principalmente, a população, com aumento dos investimentos por parte das distribuidoras
nas linhas de baixa tensão para melhorar a qualidade dos serviços”. Além dessas palavras,
o MME não deu maiores detalhes sobre quais serão e como deverão funcionar as
contrapartidas sociais que foram discutidas com as concessionárias. Na próxima semana
deverá ser lançada uma consulta pública para a renovação das concessões do setor elétrico,
que já está sendo discutida com o Tribunal de Contas da União (TCU).

CONVIDADOS:

LOBÃO

GUSTAVO XAVIER

DANTE DIESEL – MÉDICO -ULTRASSOM