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Bandeiras e Tarifas

Geoberto Espírito Santo

GES Consultoria, Engenharia e Serviços

Sem informação, a tarifa de energia elétrica não baixa não.” (Geoberto Espírito Santo)

A comercialização de energia elétrica no Brasil é feita em dois ambientes: o Ambiente de Contratação Regulado (ACR) e o Ambiente de Contratação Livre (ACL). No ACR estão os consumidores cativos das distribuidoras, regidos por tarifas definidas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). No ACL não existem tarifas, os preços são negociados bilateralmente entre geradores, ou comercializadores, com seus consumidores. Portanto, quando se fala em tarifas, nos referimos aos consumidores cativos das distribuidoras. Não devemos confundir tarifa com preço da eletricidade que cai no nosso bolso, pois esse é composto de tarifas, bandeiras, encargos, tributos e Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública).

Utilizando a Paridade do Poder de Compra (PPC), as tarifas de energia elétrica no Brasil são a 2ª mais cara do mundo, perdendo apenas para a Alemanha, e estão na pauta do dia motivadas por duas informações divulgadas quase ao mesmo tempo. Uma, que a melhoria nos reservatórios das hidrelétricas iria possibilitar o uso da bandeira verde até dezembro, que poderia resultar numa economia de 20% na conta de luz. A outra, que a ANEEL havia anunciado um reajuste nas tarifas de 20%, em média, e que assim ficariam elas por elas.

Uma coisa independe da outra. A tarifa de energia elétrica é calculada levando em consideração duas parcelas: A Parcela A, que representa os custos que a distribuidora não gerencia, como a compra de energia nos leilões, custos de conexão com o sistema de transmissão, encargos setoriais e tributos, fixados em leis e decretos. A Parcela B são os custos que podem ser gerenciados: pessoal, operacionais, receitas irrecuperáveis, cota de depreciação e taxa de remuneração de capital de 7,32% fixada pelas regras do WACC (Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital), quando se leva em conta o investimento e o risco do negócio. Bandeiras tarifárias é um sistema que foi criado em 2015 com a finalidade de sinalizar ao consumidor, por meio da tarifa, os custos da geração de energia elétrica. São identificadas por cores, para indicar a situação dos reservatórios das hidrelétricas. A bandeira verde significa que não haverá necessidade de utilizar geração térmica adicional à planejada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Na adoção da bandeira amarela, para cada 100 kWh consumidos temos um acréscimo de R$ 1,874. Na bandeira vermelha, Patamar 1, temos R$ 3,971 para cada 100 kWh e no Patamar 2 é de R$ 9,492 para cada 100 kWh.

Em 2021 esses valores não foram suficientes para compensar o custo da geração térmica decorrente da crise hídrica. Foi criada a “bandeira de escassez hídrica” com R$ 14,20 por cada 100 kWh consumidos, com previsão para ser encerrada em 30/04/2022. Os valores arrecadados não foram suficientes para cobrir os custos, porque além da geração térmica, importamos energia da Argentina e do Uruguai. O término da “bandeira de escassez hídrica” foi antecipado para 15 de abril de 2022 e foi anunciado que haveria uma redução de 20% na conta de luz. Informação truncada, porque uma redução de 20% na conta bandeiras significa apenas uma redução de 6% na fatura total de eletricidade.

Num Contrato de Concessão, está previsto que todos os anos haverá um reajuste tarifário e a cada 5 anos uma revisão tarifária nas distribuidoras. Para a Equatorial Alagoas o reajuste é a partir de maio e homologado em 19,88% pela ANEEL. Na realidade esse valor é uma média de 19,24% para os consumidores de alta tensão (AT), de 20,13% para os de baixa tensão (BT), sendo de 19,86% para os residenciais. Cada segmento tem uma tarifa diferente: em AT, grandes indústrias e grande comércio, temos tarifa para demanda e para o consumo convencional, verde e azul; em BT, além da residencial, tem o comercial, rural, irrigação, poder público, iluminação pública, baixa renda e a tarifa branca. Outras distribuidoras já tiveram seu reajuste homologado: Celpe (18,98%); Coelba (21,13%); Enel Ceará (24,88%); Light (14,68%); CPFL Paulista (14,97%); Enel Rio (16,86%).

Se os reservatórios estão cheios e vamos ter bandeira verde (sem custo adicional) até o final do ano, por que esse aumento tão grande nas tarifas? As distribuidoras projetam seu mercado e adquirem nos leilões, com 5 anos de antecedência, a energia que vão vender. Contratos também são firmados para o transporte pelas linhas de transmissão. Com o amparo contratual, geradoras e transmissoras iniciam suas obras para entregar a energia no prazo determinado fechando assim um ciclo econômico-financeiro sustentado.

Na pandemia, indústrias, comércio e serviços fecharam suas portas, o consumo caiu e aumentou a inadimplência. Como honrar esses contratos se o mercado não foi concretizado por uma causa fortuita? Foi feito um empréstimo bancário de R$ 14,5 bilhões, para ser pago em 5 anos e assim, já começamos a pagar também juros bancários num ano com a SELIC em dois dígitos. No ano passado tivemos uma hidrologia muito ruim, na qual o custo das térmicas foi de R$ 28,5 bilhões e o risco hidrológico de R$ 27,5 bilhões, incluindo aí a importação de energia da Argentina e do Uruguai. Novo empréstimo de R$ 5,3 bilhões foi tomado por conta da queda de faturamento com a escassez hídrica, podendo ter ainda uma outra tranche pois foi autorizado R$ 10,6 bilhões, pagável também em 5 anos.

A CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para 2022 será de R$ 32,3 bilhões e nela vamos pagar R$ 11,9 bilhões da CCC (Conta de Consumo de Combustível) usado nas regiões isoladas do Norte e rateada para os outros consumidores. Nela temos R$ 11,7 bilhões de subsídios concedidos aos consumidores do mercado livre (35% do total) e da geração solar fotovoltaica (10 GW de potência instalada) e R$ 5,4 bilhões para reduzir a conta dos consumidores de baixa renda, que sendo uma política pública deveria ser paga pela União, mas está sendo pelos consumidores do mercado regulado. Com o receio de não ter geração para atendimento a demanda, foi feito um Leilão Emergencial ao final do ano passado, que podia ter esperado mais um pouco porque os reservatórios apresentaram uma sensível melhoria no armazenamento, ou seja, essas usinas não deverão operar esse ano, mais deverá ser pago R$ 14 bilhões pela disponibilidade, investimento parado, mas pronto para operar.

Na lei de privatização da Eletrobras, a construção de gasodutos em áreas inóspitas, a reserva de mercado para pequenas centrais hidrelétricas e a desnecessária renovação dos contratos do Proinfa (Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) poderá colocar mais uns R$ 100 bilhões na nossa tarifa nos próximos anos. Essa é uma discussão mais ampla, certamente como parte integrante da queda do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. E ainda temos a Cosip, que em Maceió, para quem a paga, corresponde a mais ou menos 11% da fatura de energia elétrica do consumidor residencial. Com informação, o desinformado vai pressionar para não pagar mais para outros economizarem. Subsídios devem ser pagos pela União, via impostos, e não pela tarifa.

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