Ouvidor Geral 27-05-2024

“Ouvidor Geral” para o “Novo Primeira Edição” de 27-05-2024 – Geraldo
Câmara

A TELEVISÃO TAMBÉM É ESCOLA DE CRIME.

É com a TV também que está a inteligência do crime neste país. É exatamente com ela que os grandes golpes são ensinados a milhões de pessoas que a assistem e que se dividem em bons e maus alunos. Vejam as novelas brasileiras e elogiem seus autores e diretores que dão um banho de tecnologia para mostrar o que há de pior no crime. Em todas elas, ninguém respeita ninguém, a sociedade que nelas é mostrada é absolutamente podre e as idas e vindas de um grupo de assassinos mostrando-nos a todos como praticar a criminalidade, é de estarrecer ao mais criativo dos criminosos.

Filho planeja matar pai, mãe mata marido, grandes roubos são planejados nas telinhas. Ah…mas isto é estória, é romance, é para dar audiência. Claro, muito justo. Mas uma audiência que está ajudando a mudar o caráter do brasileiro comum, principalmente daquele que não tem onde cair morto e aprende, também com a TV, o caminho das drogas, do ganho fácil, do assassinato, do golpe, do roubo de galinhas ao imenso roubo do dinheiro público. Fico à vontade porque há muitos anos que faço televisão. E nunca deixei de censurar essa parte inglória deste grande instrumento de diversão, de educação e deseducação também. Vamos pensar juntos? Sem censura, é claro!

DESTACÔMETRO


O destaque vai para o Coordenador da Defesa Civil de Maceió, Abelardo Nobre, de quem sou profundo admirador pelo trabalho fantástico que realizou durante o período em que o povo sofreu as agruras das “minas” da Braskem. E outros momentos mais.

PÍLULAS

A equipe da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) promoveu uma ação de arrecadação de alimentos para a campanha Alagoas Sem Fome. A iniciativa resultou em um número expressivo de mais de 3,5 toneladas de produtos alimentares.

O programa que faz parte da implementação de políticas públicas que possibilitem a redução da pobreza viu todos os servidores das áreas de receita, gestão interna, tesouro e tecnologia da informação se mobilizaram para realizar o grande feito.

Alagoas possui 22.322 empresas relacionadas às atividades industriais. No dia 25, foi comemorado o Dia da Indústria e a Junta Comercial do Estado de Alagoas divulgou o panorama no estado dos registros ativos ligados ao setor secundário da economia.

A indústria é a atividade que transforma uma matéria prima em um produto final.  Essa atividade de transformação engloba diversos níveis de empresas, desdeos grandes negócios até os pequenos empreendedores com vocações manufatureiras.

O Detran Alagoas realizou, neste domingo (26), a 2ª edição da Corrida Maio Amarelo, que terá percursos de 5km e 10km. A concentração aconteceu na Praça Multieventos, na orla de Pajuçara. Cerca de 4 mil pessoas estiveram no evento.

O governador em exercício de Alagoas, Ronaldo Lessa, última quinta-feira (23) o posto de emissão da Carteira de Identidade Nacional do município de Maribondo. Durante a agenda, Ronaldo ainda visitou o local onde está sendo realizada mais uma etapa do programa Emprega Mais Alagoas.

O Governo do Estado, por meio da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), doou um conjunto moto bomba para auxiliar no escoamento das águas que causam enchentes no Rio Grande do Sul. A doação da bomba atende ao povo gaúcho.

Um encontro da Secult com outras secretarias teve como pauta principal a discussão para o desenvolvimento do projeto sociocultural “Mate Masie”, que tem como objetivo levar serviços essenciais e iniciativas culturais para as comunidades quilombolas de Alagoas.

Na próxima segunda-feira, dia 03 de junho a partir das 18 horas estarei lançando no Restaurante Filé do Zezé, meu décimo livro que terá o curioso título de “Tribunando com Independência” (foto). Uma coletânea de meus escritos. Conto com você.

ABRAÇOS IMPRESSOS

Os abraços impressos vão para Leonardo Duarte Junior (na foto ao lado de sua Cristina) pelo seu aniversário em família a que tivemos a honra de comparecer. Leonardo é um dos meus melhores amigos e uma pessoa fantástica de se conviver. Parabéns, amigo!

Ouvidor Geral 20-05-2024

“Ouvidor Geral” para o jornal Primeira Edição de 20-05-2024 –Geraldo Câmara

POLÍTICA PÚBLICO PRIVADA. SAÍDA PARA EDUCAÇÃO.

A educação, única maneira de melhorar os índices de criminalidade de um estado ou de um país, passa pela responsabilidade social dos governos e da sociedade. Passa pela parceria objetiva e realista do capital governista e do capital privado desde que haja motivação para tirar as crianças e os jovens das ruas dando a eles um sistema de dois turnos e de participação da família. Enxergamos um grande projeto educacional onde as escolas-modelo de dois turnos com educação total, incluindo a capacitação social, possam ser materializados através da parceria publico privada. A criação de empresas madrinhas para uma ou mais escolas, visando construção e manutenção, mediante incentivo fiscal ofertado pelos governos federal, estadual e municipal. Um verdadeiro mutirão que ainda contemplaria o “Plano de Ascensão Salarial” para professores e todos quantos tenham envolvimento com a educação. É preciso pensar, planejar e executar. É preciso entender que, se não for possível uma enorme ação conjunta, o Brasil continuará assistindo tragicamente o surgimento de novos criminosos que, na verdade, poderiam ser os grandes dirigentes do amanhã. Não queremos dar aula, mas, simplesmente, convocar a todos para uma reflexão.

DESTACÔMETRO

O destaque de hoje vai para o juiz federal Antônio José de Carvalho Araujo que vem fazendo um trabalho incrível e ouvindo comunidades por todos os seus ângulos. De extrema simpatia, Antônio José é destaque por onde passa.

PÍLULAS DO OUVIDOR

Lamentavelmente as águas do Guaíba estão descendo muito lentamente e aquela população do Rio Grande do Sul ainda sofrendo coma as agruras do desastre que há muitos anos poderia ter sido evitado com a manutenção das bombas ao entorno da cidade.

Mas essa questão de só resolver os problemas depois que eles aparecem, essa coisa de não acreditar em prevenção parece fazer parte de nossa cultura, o que é um desastre natural de nossa personalidade.

São 39 bombas colocadas na década de 70 visando o não retorno a tragédia que aconteceu em 1941 naquela cidade. Construído um deck fantástico com essas bombas e na hora em que se precisou de novo nada aconteceu.

É um crime, sim. Hediondo, sim. Deixar que as tragédias aconteçam sabendo que podem ser evitadas deveria provocar crime cometido por todas as autoridades, ano a ano que tinham soluções nas mãos e não usaram.

Mudando de assunto, vou esperar pelos meus leitores no princípio do mês de junho para que estejam no lançamento do meu décimo livro que levará o curioso título de“Tribunando com Independência”. Será uma coletânea bem estudada dos meus escritos.

Ainda não tenho a data precisa mas assim que tiver avisarei a todos esses leitores que venho conquistando há tantos anos aqui nas Alagoas. E que, sem dúvida são o maior patrimônio que poderia ter.

A medicina tem avançado muito nas últimas décadas, os hábitos de consulta também. Mas confesso que sinto falta do médico de família, aquele que ia na sua casa e atendia a todos com presteza e cortesia.

Não que os médicos de hoje não sejam corteses, mas o atendimento, os planos de saúde, tudo fez com que os hábitos mudassem e as coisas entrassem em posições bem diferentes. Aliás, o progresso é isso também.

Flávio Dórea (foto), louco por vôlei desde os tempos que Ronaldo Lessa e Katia Born também eram, hoje é um competente secretário de gestão interna do gabinete da vice governadoria, onde o vôlei deve ser muito mais sério.

ABRAÇOS IMPRESSOS

Por onde anda o meu amigo Luiz Vasconcellos, sempre preocupado com a segurança de nosso estado? Sei que realiza um trabalho de grande importância no Ministério Público mas quero matar saudades no nosso Bartpapo.

Ouvidor Geral 11-05-2024

“Ouvidor Geral” para o jornal Primeira Edição de 13-05-2024 – Geraldo Câmara

UM PREITO DE GRATIDÃO

Gratidão mesmo e que todos os brasileiros devem ter por outros tantos brasileiros que estão lutando anonimamente no sentido de ajudarem as vítimas das incríveis inundações que ainda estão abalando o Rio Grande do Sul. A recuperação do estado será lenta com uma progressividade ainda duvidosa por conta de que foi completamente diferente com retenção de água ainda que as chuvas tenham parado e o sol esteja a brilhar em determinadas regiões. Algo inusitado e que ainda precisa de muita solidariedade por parte da população não atingida. Por outro lado a gratidão se estende a autoridades, aos governos estaduais e ao federal que não têm medido esforços no sentido de um desdobramento contínuo de ajuda. Não só financeiramente como com logística de todos os tipos com deslocamento de profissionais como bombeiros e técnicos de várias especialidades que tentam a todo o custo minorar o sofrimento do povo gaúcho. À parte, gratidão também aos que pensam nos animais e tentam salvá-los de todo o jeito e como exemplo ficou aquela imagem do cavalo preso em cima de um telhado por mais de 24 horas, mas que foi humanamente resgatado por bombeiros e veterinários. Enfim, gente, a coisa ainda não acabou e por isso mesmo gratidão a todo o povo brasileiro pelo empenho humanístico.

DESTACÔMETRO

O destaque da semana vai para a competente delegada Lucy Mônica que foi em princípios dos anos 2000 a primeira delegada da mulher em Alagoas. Hoje, à frente da Delegacia do Turista e da 2a DP continua mostrando sua garra e competência. Minha querida amiga.

PÍLULAS DO OUVIDOR

O Dia das Mães foi intensamente comemorado neste domingo e de várias maneiras. Há os que estarão demonstrando a suas mães o amor filial e o carinho que elas merecem e há também a euforia do comércio que, sem dúvida, faturou muito especialmente neste dia.

Mas não podemos esquecer das mães do Rio Grande do Sul que estão sofrendo com a tragédia que abalou aquele estado e que, possivelmente fiquem sem comemoração do seu dia. Melhor rezar por todas as que estão sofrendo e deixar os aplausos para melhor ocasião.

Na verdade o Dia das Mães é o Mês das Mães, portanto ainda há tempo de sobra para que sempre nos lembremos delas. As que ainda nos dão presença e as que um dia nos deram e foram de uma importância fantástica em nossas vidas.

Vem aí mais um trecho do Canal do Sertão e que teve obras autorizadas pelo presidente Lula e pelo governador Paulo Dantas. Isso é muito bom porque amplia as possibilidades daquela importante obra para o desenvolvimento agropecuário da região.

No entanto, vivo perguntando às autoridades competentes que tipo de projeto ou projetos estão sendo aplicados às margens do Canal para que realmente ele cumpra sua verdadeira função de desenvolvimento, principalmente para a agricultura familiar.

Na verdade, sinto que ainda não aconteceram os grandes projetos e é preciso lembrar que o canal não está sendo construído para abastecer carros-pipa mas sim para dar oportunidade com a preciosa água ao desenvolvimento total de sua área adjacente e muito mais.

“Decepcionante”, palavras do deputado Dr. Wanderley, sobre a visita dos componentes da CPI da Braskem a Alagoas. Não viram nada, não fizeram nada e mal conduzidos pelo senador Rodrigo Cunha vieram passear e perder tempo e dinheiro. E aí?

Atenção, gente! Dizem que os produtos da lagoa estão contaminados e não podem fazer bem aos consumidores. Acho que então, a Vigilância Sanitária precisa entrar em ação, fazer análises, o que for possível para que nada de mal aconteça à população alagoana.

Há quinze anos servindo ao governo de Alagoas, Aline Rodrigues (foto) hoje ocupa mais uma missão que lhe foi confiada pelo governador Paulo Dantas. Secretária de Estado da Agricultura tem esmero e orgulho pelo que faz. Canal do Sertão à vista.

ABRAÇOS IMPRESSOS

Os meus abraços impressos vão para um cara que eu admiro pela garra com que enfrenta os problemas. Alexandre Lino, presidente do Sindicato dos Jornalistas e Gerente de Jornalismo da SECOM AL. Não para de trabalhar e de lutar pela categoria.

Ouvidor Geral 06-05-2024

“Ouvidor Geral” para o jornal Primeira Edição de 06-05-2024 – Geraldo Câmara

A ESCOLA DO MEU TEMPO

Antigamente a escola era risonha e franca. Professores exigentes, diretores competentes, instrutores excelentes. E a gente na escola dando tratos a cachola pra saber as teorias, decifrar os teoremas, saber quem foi Galileu, solucionar os problemas, falar sobre o Coliseu, estudar o esqueleto, a literatura lusa, conhecer a hipotenusa, o quadrado do cateto…Era espeto! Prova mensal, parcial, prova oral, média final. “Tô com 3 em matemática, afundei minha global” Passou, meu filho ? Ainda não, deu bobeira. Fiquei pra segunda época e talvez vá à terceira. Fração, função, confusão, Euclides, Newton, Pitágoras, Xís é igual a não sei que, veja você se eu posso. Tem círculo, semi-círculo, diagonal e tangente. Meu Deus, como é que tem gente que sabe todo esse troço? Eu vou ser advogado e não posso ir ao pau por errar na equação do primeiro ou qualquer grau!

Minha forra é o Joaquim que, eu sei, vai ser engenheiro, mas levou bomba em latim porque errou no ablativo fazendo a declinação. Ô, aquele tempo de prisão… O tempo do cativeiro… Aprende, estuda, não sabe, na cabeça já não cabe tanta coisa, tanto nome. E o cérebro até ardia na confusão do pronome com conjunção, contração. E depois, na Geografia, aumentava o carnaval. Aquela tal capital, o nome é Sófia ou Sofia? E eu sofria e tu sofrias, qual de vocês não sofria guardando nomes e datas? O Dia do Descobrimento, o Dia da Proclamação, o Dia do Livramento, Data da Abolição, Revolução Francesa, Invasão Holandesa, Dom Pedro e a Marquesa, capital da Bulgária, crise operária, capitania hereditária, Império Romano, Deocleciano, Maximiliano… Ai! Antigamente a escola era risonha e franca. Francamente, minha gente, tudo isto que eu falei foi pura tapeação. Na escola, eu comi merenda. Estudar…não estudei não! Será?

DESTACÔMETRO


O destaque da semana vai para o cantor Cid Chaves, que pertenceu ao grupo “Renato e seus Blue Caps”, famoso em todo o Brasil. Cid está fazendo uma apresentação especial por todo o Brasil e a fez no auditório do TCE AL na última quinta-feira.

PÍLULAS DO OUVIDOR

O presidente da Assembleia, Deputado Marcelo Victor e o Deputado Alexandre Ayres convidam para a Sessão Pública que irá debater e apresentar resultados do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Maceió. Assunto interessa.

Paulo Dantas comemora Alagoas em 1º no ranking de competitividade. Governador utilizou suas redes sociais para compartilhar anúncio feito pelo Centro de Liderança Pública, que colocou Estado na liderança de solidez fiscal e investimento no País.

O Governo de Alagoas contemplou 50 alunos da rede estadual de ensino com bagagem, itens e recursos essenciais para vivenciarem durante quatro semanas, na Inglaterra, o inédito programa de intercâmbio Daqui Pra o Mundo.

Assim disse André Forastieri da Universidade de São Paulo: Musk é um trollzinho mitômano, mas a Lei das Fake News proposta é impraticável. Se aplicada, há que suspender todo conteúdo digital religioso-milagreiro.

O papa Francisco se reuniu neste sábado (27) com a ex-presidente do Brasil e atual presidente do banco dos Brics, Dilma Rousseff, no Vaticano. “Bem-vinda! Que prazer revê-la!”, disse o pontífice ao receber a ex-presidente.

Muito interessante o Cine Pilarense que tem 100 anos, estava desativado e voltou a ser reaberto pelo prefeito da cidade do Pilar, Renato Rezende. O povo estava encantado na reabertura. Com direito a filme e pipoca.

A programação completa do São João 2024 de Campina Grande foi divulgada nesta sexta-feira (22). O lançamento aconteceu em um evento promovido pela organizadora da festa, na pirâmide do Parque do Povo, às 18h30.

E que saudade eu tenho dos meus tempos de Campina Grande, da Rádio Campina FM e das festas que duravam exatos 30 dias. Algo diferente que sempre foi prestigiado por todos os prefeitos que por lá passaram.

Nesta terça-feira, o ministro do STF, Luiz Roberto Barroso (foto) estará em Maceió onde fará uma aula em uma escola do estado. Simples como é, sem dúvida Barroso irá conquistar os alunos. A TV Cidadã vai cobrir o evento.

ABRAÇOS IMPRESSOS


Ando com saudades da minha querida amiga Isvânia Marques, uma professora de alta projeção, uma “expert” quando se fala de Graciliano Ramos e uma educadora que já ocupou cargos de alta relevância neste estado. Meus abraços impressos e pessoais.

RENOVAR CONCESSÕES

Geoberto Espírito Santo

Em seu Art.21. Inciso XII, letra b), nossa Carta Magna determina: Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d´água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos. No seu Art. 22, Inciso IV, está lá dizendo que: Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Por ser muito complicado explorar diretamente os serviços e instalações de energia elétrica, a União optou fazê-los através de concessão (grandes mercados), permissão (cooperativas) e autorização (mini empreendimento). Geralmente, as concessões são outorgadas por 30 anos e, ao seu término, para a continuidade dos serviços, deverá haver antes uma licitação para definir quem apresentaria as melhores condições de atendimento aos objetivos pretendidos, logicamente com o concessionário ainda atuante podendo participar. Por tratar-se de um longo tempo e um grande volume de investimentos em jogo, isso deve ser feito com a devida antecedência para que os litigantes possam conhecer as regras do certame e avaliar suas possibilidades em atender às exigências de um contrato de concessão.

Existem duas maneiras de se definir quem será o vencedor da licitação com base no edital: a) quem oferecer à União o maior volume de recursos financeiros pela outorga da concessão; b) quem oferecer a menor tarifa para o consumidor. Em meados da década passada, estavam se vencendo as outorgas das geradoras e das transmissoras controladas pela União. Podendo perde-las, foi editada a MP 549/2011, posteriormente convertida na Lei 12.783/2013, dispondo sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. A proposta da MP, com a renovação, era fazer uma redução de 20% nas tarifas de energia elétrica, mas o resultado foi um aumento de 50% no ano seguinte a até hoje pagamos seus reflexos nas tarifas.

Até 2031, vão se vencer as concessões de 20 distribuidoras, sendo que a EDP Espírito Santo, Light, Enel Rio, vão terminar em 2026, ou seja, ainda no mandato do atual governo, que já deveria ter decidido e anunciado essas regras. Essas distribuidoras atendem a 55 milhões de unidades consumidoras, o que representa uma considerável parcela do mercado de energia elétrica do país. A pior situação é da Light Rio que apresenta 53% de perdas não técnicas (roubo de energia), energia que é fornecida e seus valores recebidos por traficantes e milicianos. A distribuidora argumenta que tem uma concessão da União, mas o Estado não dá condições de trabalho. A Equatorial Alagoas não está entre elas, pois ainda faltam 25 anos para o término da sua concessão.

Assim como no caso das geradoras e transmissoras, a União também resolveu optar pela renovação das concessões das distribuidoras. Os serviços de distribuição de energia, no que se refere a diversidade e investimentos, são de uma maior complexidade que os de geração e transmissão e o governo ainda não decidiu quais serão as regras que servirão de base para a renovação. Já houve uma Consulta Pública e até o TCU (Tribunal de Contas da União) já foi consultado sobre essas regras, mas até o presente momento não se conhece os critérios para essa renovação.

Diante da pressão das distribuidoras para o conhecimento das regras, o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) apresentou o PL 4.833/23, propondo uma renovação das concessões por 15 anos sem a necessidade de pagar nada pela outorga.

Em seguida, citamos alguns itens considerados importantes desse Projeto de Lei: A) limita em 10% a inserção da geração distribuída na área de concessão da distribuidora.

Ao atingir esse limite, a distribuidora não está mais obrigada a conectar mais fornecedores; B) os custos das perdas não técnicas (roubo de energia) serão de responsabilidade das empresas, exceto em áreas onde for comprovada a ausência do Estado. Nesse caso, elas receberão compensações fiscais; C) os clientes que pagam a tarifa social estão isentos de tributos; D) os custos do risco hidrológico não podem ser repassados aos consumidores. Esses custos da falta de chuvas serão assumidos pelas companhias; E) os custos de energia de Itaipu e das nucleares Angra I e II devem ser repassados para todos e não apenas para o mercado regulado, como está sendo feito atualmente; F) a renovação das concessões das distribuidoras somente será feita se vierem a assumir os descontos de até 65% na conta de luz para as famílias de baixa renda; G) os contratos de renovação das concessões das distribuidoras também só serão possíveis se as mesmas assumirem o compromisso de realizar os investimentos necessários para a universalização do serviço até 2030 não podendo ser repassados para as contas de luz.

As propostas acima citadas são de mudanças radicais e seus impactos precisam ser bastantes discutidos, mas esse PL 4.833/23 entrou em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Regime de Urgência é um mecanismo muito utilizado pelo Legislativo para acelerar uma análise, discussão ou mesmo votação de projetos de lei e propostas. Geralmente é utilizado em situações em que é necessário tomar uma decisão de maneira rápida, quando precisam ser atendidas demandas urgentes da sociedade em função de terem surgido crises ou eventos inesperados de uma forma geral.

Na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados, o ministro Alexandre Silveira, mais uma vez sinalizou que a renovação das concessões é o caminho mais seguro para garantir os investimentos necessários para uma melhoria na prestação de serviços ao consumidor. As distribuidoras já anunciaram R$ 25 bilhões nos próximos anos, mas o MME (Ministério de Minas e Energia) avalia investimentos de R$ 120 bilhões em quatro anos. Disse que pretende fazer uma modernização no setor e deverá haver um tratamento mais rígido para os indicadores de qualidade do serviço. Foi cobrado por uma participação dos parlamentares na definição das regras e reconheceu a necessidade de o Congresso Nacional ser ouvido, mas ressalvou que as políticas públicas para o setor elétrico devem ser estabelecidas a partir do planejamento setorial. O ministro disse que nos últimos anos muitas delas foram criadas no Parlamento e que provocaram distorções no setor.

Geoberto Espírito Santo
GES Consultoria, Engenharia e Serviços