Geoberto Espírito Santo
GES Consultoria, Engenharia e Serviços

A energia elétrica é um dos fatores mais importantes para o desenvolvimento de
um Estado, região ou país porque afeta a vida de milhões de pessoas, praticamente
chegando à totalidade das unidades residenciais existentes no Brasil. A ANEEL (Agência
Nacional de Energia Elétrica) tem se mostrado muito preocupada para os aumentos nas
tarifas de eletricidade que foram projetadas por seu diretor-geral, Sandoval Feitosa,
durante sua participação no 1º Seminário Nacional dos Consumidores de Energia.
Esse Seminário foi promovido pela Frente Nacional dos Consumidores (FNC) e seu
objetivo principal foi a promoção de discussões sobre o custo da energia e a transição
energética no Brasil. Dele participaram parlamentares, membros do Executivo, lideranças
setoriais, especialistas e tomadores de decisões. O evento foi dividido em quatro painéis:
a) O papel dos poderes Executivo e Legislativo no setor elétrico; b) As políticas públicas
de energia; c) A voz do consumidor; d) A transição energética. No painel de abertura,
participaram Sandoval Feitosa, (diretor-geral da ANEEL – Agência Nacional de Energia
Elétrica), Luiz Barata (presidente da FNC – Frente Nacional dos Consumidores de Energia),
Luiz Carlos Ciocchi (diretor-geral do ONS – Operador Nacional do Sistema Elétrico) e
Ângela Livino (diretora de Gestão Corporativa da EPE – Empresa de Pesquisa Energética).
O diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, discorreu sobre os principais fatores
que impactam na composição das tarifas e defendeu uma política tarifária com foco no
consumidor quando disse: “Que as discussões trazidas aqui tratem o consumidor como
protagonista das decisões tomadas pelo setor elétrico. O momento agora é de
discutirmos o equilíbrio, com tarifas que promovam a melhoria da qualidade de vida da
população e que permitam que a indústria se desenvolva com competitividade”. Ainda
como representantes da ANEEL no evento, tivemos a diretora Agnes da Costa e Camila
Bomfim, Superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica.
É preciso entender o que é mercado regulado e mercado livre, conhecer a
diferença entre tarifas e preço da energia. No mercado regulado se aplica a tarifa de
energia (R$ por kWh) e o consumidor é cativo da distribuidora local, que exerce um
monopólio, valor que é homologado anualmente pela ANEEL. No mercado livre o valor
do quilowatt-hora é discutido bilateralmente, entre o consumidor e uma
comercializadora/gerador). Esse valor e sua fórmula de reajuste estão em um contrato,
que também define o prazo de validade do mesmo. No mercado livre o consumidor
assina três contratos: um com a comercializadora para energia (R$/kWh), um com a
distribuidora para a demanda (R$/kW) e outro com o estado, para pagamento do ICMS.
A conta de luz, média nacional, é composta pelas seguintes parcelas: geração
(31,30%); transmissão (3,98%); distribuição (18,74%); encargos (5,70%) e impostos e
tributos (40,28%). Esse último é composto por: Pis/Cofins (9,25%) e ICMS (31,03%). O que
chega no nosso bolso é o somatório de tarifas, preços, encargos, tributos e contribuição
para iluminação pública. Na composição da tarifa de energia elétrica, o maior peso tem
sido a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que é a forma de financiar as
políticas públicas. Seus valores, conforme determina a Lei nº 13.360/2016, deverão ser
igualmente repassados para os consumidores até 2030. Vale salientar que, quando a CDE

foi criada, seu valor era de R$ 1 bilhão para ser financiada pelo Tesouro Nacional, ou seja,
com recursos do contribuinte, e não do consumidor de energia elétrica, como passou a
ser feito. Os últimos valores que foram rateados para os consumidores, via CDE, são os
seguintes: R$ 21,0 bi em 2020; R$ 23,9 bi em 2021; R$ 32,0 bi em 2022; e R$ 33,7 bi em

2023. Para 2024 deverá ser de R$ 37,2 bilhões. Esse repasse por igual termina
      prejudicando os estados menos desenvolvidos e não há como a ANEEL intervir para
      reduzir esses valores porque tem que obedecer a uma legislação superior. A tendência da
      conta de energia é continuar aumentando nos próximos anos até que esse rateio possa
      representar, realmente, uma igualdade para todos os usuários. Quando será, quem sabe?
      Atualmente, as regiões Sul/Sudeste/Centro-Oeste contribuem mais que o dobro na
      composição da CDE do que as regiões Norte/Nordeste, o que significa dizer que a divisão
      sendo igual para todos os usuários há uma transferência de renda das regiões mais
      pobres para as mais ricas. A proposta da ANEEL é que esse repasse da CDE para os
      usuários seja proporcional ao desenvolvimento regional, que leve em conta a capacidade
      de pagamento da população. Um exemplo disso aconteceu recentemente, quando o
      aumento da tarifa solicitada pela CEA Equatorial Amapá, com base no contrato de
      concessão, fez com que a ANEEL autorizasse um reajuste de 44,41% na conta de energia
      elétrica naquela Unidade da Federação. É uma situação em que a política tarifária acaba
      prejudicando as famílias de menor poder aquisitivo.
      Recentemente, outra decisão veio prejudicar os consumidores das regiões
      Norte/Nordeste. Antigamente, como a região exportadora de energia era o Sudeste, a
      tarifa postal aplicada no sistema de transmissão beneficiava os usuários das regiões
      Norte/Nordeste. Como a região exportadora agora passou a ser a Norte/Nordeste
      (grandes hidrelétricas na Amazônia, eólicas e solares) em duas resoluções normativas a
      ANEEL implantou a tarifa locacional, que a partir de 2028 seria composta por 50% da
      tarifa postal e os outros 50% pela tarifa locacional. Por pressão dos geradores eólicos e
      solares que estão situados no Nordeste e que passariam a pagar mais um pouco porque o
      maior mercado é o Sudeste, e os consumidores um pouco menos, um Projeto de Decreto
      Legislativo (PDL) 365/2022 sustou a Resolução ANEEL 1.024/2022 e revogou a 349/2009,
      cuja decisão final ainda tramita pelo Congresso Nacional. A ANEEL tem ainda uma
      proposta que consiste em ter o poder de diminuir a taxa de remuneração das
      distribuidoras quando elas forem beneficiadas através de menores impostos.
      Como nada disso depende do poder da ANEEL, cabe, portanto, ao Congresso
      Nacional, buscar as soluções que venham a promover uma tarifa mais equilibrada e
      acessível para todos os cidadãos brasileiros. Fica evidente a importância do Legislativo e,
      para tal, é necessário que a população seja bem informada e fique atenta às demandas,
      nas alternativas que venham a garantir uma tarifa justa e acessível para todos os
      consumidores de energia elétrica no Brasil. No início de 2024, será lançada a Frente
      Alagoas de Cidadania Energética (FACE), cujo objetivo é a formação do cidadão
      energético, conhecedor dos seus direitos e deveres sobre energia.

Geoberto Espírito Santo
GES Consultoria, Engenharia e Serviços